Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.o 9.472/1997.
Os atos envolvendo prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer
forma de concentração econômica, exceto mediante fusão,
ficarão submetidos aos controles, procedimentos e
condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção
à ordem econômica.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO - DIREITO / ANATEL / 2009 / CESPE