Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 10
Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro / Regulação e agências reguladoras
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens
a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os
atos e contratos relativos à prestação de serviço público
específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma
agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos
dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los
em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou
processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses
fixadas na lei instituidora da entidade.
