Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 829

Direito Penal / Crimes / Crimes contra as finanças públicas

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra
a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento
de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro
de proibição.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE