Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 843

Direito Penal / Crimes / Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991)

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE