Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 872

Direito Penal / Crimes / Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se
refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública
e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE