Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 946
Direito Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no
caso de crime continuado ou concurso formal de crimes,
deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo
previsto para cada uma dessas formas de concurso.
