Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1056

Direito Previdenciário / Regime geral de previdência social / Regras gerais aplicáveis aos benefícios / Período de carência


Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos
necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando
a inatividade for voluntária.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCDF / 2013 / CESPE