Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1109
Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Ação popular
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Não se admite que o autor popular objetive a condenação de
qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa,
porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao
Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme
disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
