Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1113
Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Mandado de segurança individual e coletivo
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o
trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação
constitucional pela parte prejudicada.
