Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1242

Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente)

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma
usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem
domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça
comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento
sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há
um cemitério na área em que se deseja construir a usina.



Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será
construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil
pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos
lesivos ao interesse público local.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE