Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1287

Direito Processual Penal / Sentença criminal / Sentença / Habeas corpus

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.

A jurisprudência sumulada do STF veda de modo irrestrito que
o assistente do MP maneje recurso extraordinário contra
decisão concessiva de habeas corpus.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE