Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 122
Código de Processo Penal / Da Ação Penal: artigos 24 a 62
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos
não vulnerável (CP, art. 213), o crime de estupro de
vulnerável (CP, art. 217-A) e o crime de assédio sexual
cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP,
art. 216-A) são processados, respectivamente, por
