Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 219
Legislação Especial / Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Estadual nº 58.052 de 16.05.2012
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que