Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 221

Legislação Especial / Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Estadual nº 58.052 de 16.05.2012

De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

Fonte: ANALISTA TéCNICO CIENTíFICO - PEDAGOGO / MPE/SP / 2016 / VUNESP