Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 227
Legislação Especial / Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): artigos 93 a 109
Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse
