Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 251

Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade)

É correto afirmar que a Lei Federal nº 4.898/1965 que
disciplina o abuso de autoridade

A ) contempla como sanção penal a ser aplicada apenas
a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

B ) determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

C ) determina que a ação penal proposta pelo Ministério
Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

D ) considera autoridade quem exerce cargo, emprego
ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda
que transitoriamente e sem remuneração.

E ) não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência
e repreensão.

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Fonte: CONTADOR I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP