Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020

A ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou
à disposição do Poder Público, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades constitui ato de
improbidade administrativa que, nos termos da Lei,
atenta contra os princípios da Administração Pública.

B ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.

C ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens
de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente
público, constitui ato de improbidade administrativa
que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios
da Administração Pública.

D ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de
improbidade administrativa que, nos termos da Lei,
importa em enriquecimento ilícito.

E ) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes
do acervo patrimonial das entidades da Administração
direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 282

Legislação Especial / Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): artigos 1º ao 13