Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020

A ) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

B ) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

C ) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

D ) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

E ) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 289

Legislação Especial / Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais): artigos 2º, 60 a 76, 88 a 92