Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 291

Legislação Especial / Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

Diante de uma investigação policial de um crime apenado
com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

A ) não deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois
não é admitida nos crimes apenados por detenção.

B ) a autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20
(vinte) dias.

C ) poderá ser decretada pela autoridade policial pelo
prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa
da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.

D ) poderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na
hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada
por outros meios disponíveis.

E ) a autoridade policial deverá requerer ao Ministério
Público que a decretará por prazo não superior a 20
(vinte) dias.

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP