Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 300

Legislação Especial / Lei nº 9.455/1997 (Tortura)

Constitui requisito para o aumento da pena nos casos rela­cionados à prática de tortura se o crime é praticado

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Fonte: TECNóLOGO DE ADMINISTRAçãO POLICIAL-MILITAR / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP