Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 207

Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo

O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da

Fonte: TECNóLOGO DE ADMINISTRAçãO POLICIAL-MILITAR / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP