Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 280

Legislação Especial / Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): artigos 1º ao 4º, 9º-A, 10, 11, 38 a 41, 120 a 125, 146-B, 146-D, 198, 199 e 202

As questões a seguir referem-se à Lei de Execução
Penal – Lei n.º 7.210/1984.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A ) autorizar a saída temporária no regime aberto.

B ) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C ) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D ) determinar a prisão domiciliar.

E ) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. lei de Acesso à iNformAção.

Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP