Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 225

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999

Assinaleaopçãoincorretaemrelaçãoàsregrassobrea
contagemdeprazosnoprocessoadministrativofederal.

A ) Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagemo dia
docomeçoeincluindo-seodovencimento.

B ) Casoovencimentovenhaacairemdiaemquenão
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal, considera-se prorrogadoo prazoaté o
primeirodiaútilseguinte.

C ) Os prazos expressos em dias contam-se de modo
contínuo.

D ) Osprazosfixadosemmesesouanoscontam-sede
dataadata.Se,nomêsdovencimento,nãohouver
o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
comotermooúltimodiadomês.

E ) Salvomotivodeforçamaiordevidamentecomprovado,
osprazosprocessuaissesuspendem.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Fazenda / 2014 / ESAF