Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 227

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A ) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

B ) Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

C ) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

D ) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

E ) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / PECFAZ / 2013 / ESAF