Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 240

Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Modalidades de licitação


Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação
de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar
as futuras contratações; I I . apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e
I I I . vigência por até 2 anos. Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC