Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 246

Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação

Acerca da dispensa de licitação em razão da pessoa a ser contratada, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva. Concluída a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão contratar bens ou serviços sob o fundamento do art. 24, VIII da Lei n. 8.666/93, sem a devida licitação.

( ) As previsões de dispensa de licitação constantes dos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei n. 8.666/93 referem-se tanto às entidades que desenvolvam atividade econômica, quanto às prestadoras de serviços públicos.

( ) É circunstância necessária para caracterizar a excepcionalidade da contratação direta de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do desenvolvimento institucional que haja pertinência entre o objeto da contratação e o ramo de atividade da entidade.

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - GABARITO 1 / Ministério da Fazenda / 2012 / ESAF