Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação
à iniciativa privada, estas que

A ) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao
poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a
modicidade.

B ) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou
permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.

C ) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou
permissão de serviços públicos.

D ) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação
promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.

E ) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração
econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 269

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Conceito e natureza