Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 293
Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Conceitos, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):