Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

B ) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

C ) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

D ) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

E ) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 297

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Revogação, convalidação e invalidação