Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 303

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Vinculação e discricionariedade

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A ) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

B ) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

C ) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

D ) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

E ) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ARQUIVOLOGIA / TRT 2ª / 2018 / FCC