Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 307

Direito Administrativo / Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias) / Decreto nº 6.170/1997, e alterações

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

A ) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

B ) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

C ) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

D ) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

E ) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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Fonte: ADMINISTRATIVA / CGU / 2012 / ESAF