Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 323

Direito Constitucional / A organização nacional / Municípios

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios,
será

A ) incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria de competência da lei estadual.

B ) incompatível com a Constituição da República, por
ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da
federação.

C ) incompatível com a Constituição da República, por
vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa
privativa do Presidente da República.

D ) compatível com a Constituição da República, desde
que se trate de projeto de lei complementar.

E ) compatível com a Constituição da República, desde
que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à
população do Estado diretamente interessada.

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Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC