Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 201
Noções de Administração / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação
pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de
seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei
que trate desse assunto.
