Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 388

Direito Tributário / Exclusão do crédito tributário e suas modalidades

Sobre a anistia, considere:



I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir
o tributo.


II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente
podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.


III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do
lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.


IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.


V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em
contrário.



É correto o que consta APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 4ª / 2014 / FCC