Siglas Utilizadas:
STF: Supremo Tribunal Federal.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão
causa mortis e doação.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário