Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 243

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / O orçamento público no Brasil / Orçamento anual

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a
alternativa correta.

A ) Em observância ao princípio da unidade, compreende
uma única peça orçamentária: o Orçamento Fiscal.

B ) Essa lei é de iniciativa privativa do presidente da
República, não podendo ser alterada pelo Poder
Legislativo.

C ) Além do Orçamento Fiscal, compreende o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento
Financeiro das Empresas Públicas Federais.

D ) As receitas e despesas públicas referentes às
autarquias e às fundações públicas serão incluídas no
Orçamento Fiscal do respectivo ente da federação.

E ) A LOA é acompanhada por dois anexos: o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

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Fonte: TéCNICO EM CONTABILIDADE / SES/DF / 2018 / IADES