Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 379

Noções de Direito Administrativo / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique
dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre
outras, às penalidades de

A ) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com
o poder público, no caso de concessão indevida de benefício
tributário.

B ) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no
caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

C ) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e
proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que
frustra a licitude de concurso público.

D ) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de
utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo
patrimonial de autarquia estadual.

E ) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever
de prestar contas.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME