Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 443

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A ) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da
administração.

B ) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes
públicos é expressão do poder discricionário.

C ) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do
Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções
tipificados nas leis penais.

D ) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do
Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

E ) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais
administrativas.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME