Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 451

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações)

Assinale a alternativa correta acerca do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A ) A reformatio in pejus não é admitida na decisão de
recurso administrativo.

B ) Em regra, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir, sendo possível a delegação
de competência.

C ) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação.

D ) As entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões equivalentes.

E ) É considerado suspeito, no processo administrativo, o
servidor que tenha interesse indireto na causa.

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Fonte: ANALISTA - JURíDICO / APEX-Brasil / 2018 / IADES