Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020

A ) A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar
poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no
relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório
contrariar as provas dos autos.

B ) O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não
houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor,
consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor
com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação
das despesas ser feita no final de cada ano.

C ) A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de
provimento em comissão dispensa a observância da
Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores
públicos nomeados em caráter efetivo.

D ) A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão
efetivada a pedido do servidor.

E ) O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por
dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade
administrativa praticado por outro servidor público da qual
tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 459

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo disciplinar