Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 542
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que