Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 548
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.
