Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 562

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME