Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado
da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte,
revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório
com base no princípio da
Fonte: AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIA / SERES/PE / 2017 / CESPE_ME