Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 211

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções
administrativas, a

A ) multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência,
mas não com a suspensão temporária de participação em
licitação.

B ) multa, aplicada após regular processo administrativo, não será
descontada da garantia do respectivo contratado.

C ) suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração não pode
ultrapassar o prazo de três anos.

D ) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública somente se aplica à entidade que der
origem à sanção.

E ) declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a
profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os
objetivos da licitação.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME