Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os
servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na
administração direta, há servidores titulares de cargos
efetivos e ocupantes de empregos públicos.

B ) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos,
ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles
que os ocupavam anteriormente.

C ) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada
a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.

D ) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no
domínio econômico, com a função de regular o mercado.

E ) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria,
deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão
público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder
Executivo.

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Noções de Direito Administrativo / Empresas públicas