Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 457
Noções de Orçamento Público / Lei Federal Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se