Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 462

Noções de Orçamento Público / Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado
bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério
Público

A ) têm autonomia para decidir se devem ou não promover a
limitação de empenho dos seus orçamentos.

B ) restabelecerão suas dotações somente quando a receita for
integralmente restabelecida.

C ) podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações
constitucionais.

D ) devem definir seus próprios critérios para a limitação do
empenho.

E ) terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação
de empenho realizada.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME