Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 50

Administração / Planejamento orçamentário financeiro / Lei Complementar nº 101/2000

Considerando-se a Lei nº 101/2000, é correto dizer
que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de
R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em
R$ 16,15 trilhões

A ) independe da aprovação do Legislativo para atender
aos aspectos legais incorporados a este documento.

B ) não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período
para o seu acréscimo.

C ) não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.

D ) fere o aspecto legal da anualidade.

E ) não seria considerado adequado. As despesas não
seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.

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Fonte: CONTROLADOR INTERNO / Câmara de Indaiatuba/SP / 2018 / VUNESP