A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada
a atividade econômica de envasamento e distribuição de
oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal,
contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados,
a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento
devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação
de execução fundamentada no contrato assinado com a
estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.
Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que