Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 111

Conhecimentos Comuns / Domínio Público / Conceito e classificação dos bens públicos


A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada
a atividade econômica de envasamento e distribuição de
oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal,
contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados,
a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento
devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação
de execução fundamentada no contrato assinado com a
estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.
Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / MPE/SP / 2018 / VUNESP